ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2979, DE 24/01/1992, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE RECEBAM NO MÁXIMO 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 30/08/2004
Processo: 169/2004
Protocolo: 42011/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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