Veto nº 6/1958

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 69/58, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 72/58 (PROCESSO Nº 81/58), QUE DISPÕE SOBRE A AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS => O VETO PARCIAL ATINGE AS EXPRESSÕES "DEVENDO SER APROVEITADO, FUNCIONÁRIO DO QUADRO EXISTENTE" CONSTANTES DA PARTE FINAL DO § ÚNICO DO ARTIGO 7º DESTA RESOLUÇÃO