Veto nº 8/1958

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 76/58, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 89/58 (PROCESSO Nº 104/58), QUE OUTORGA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO FORA DO HORÁRIO NORMAL => O VETO PARCIAL APOSTO SE REFERE ÀS EXPRESSÕES "INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL" CONTIDAS NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO