Veto nº 1/1959

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/59, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 15/59 (PROCESSO Nº 25/59, APRESENTADO SUBSTITUTIVO NO PROCESSO Nº 37/59), QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES => VETO PARCIAL APOSTO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 15/59, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA PELA VISTORIA A QUE ESTÃO SUJEIROS OS ELEVADORES