Veto nº 2/1959

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 102/59, QUE APROVA O PROJETO DE LEI Nº 115/59 (PROCESSO Nº 135/59), QUE DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS) - O VETO ORA APOSTO INCIDE SOBRE O ARTIGO 2º E RESPECTIVO § ÚNICO, QUE ASSEGURA AOS MENSALISTAS DA MUNICIPALIDADE, ESTABILIDADE NA FUNÇÃO, NÃO PODENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SEREM DISPENSADOS SENÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO