Veto nº 1/1960

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 113/59, QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 122/59 (PROCESSO Nº 142/59), QUE TEM POR OBJETIVO LIMITAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO NA REVISÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, ESTABELECENDO PERCENTAGENS MÁXIMAS ANUAIS PARA AS REVISÕES DESTES IMPOSTOS