VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 23/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19/62 (PROCESSO Nº 19/62 - CM 24/62), QUE INSTITUI AUXÍLIO-NATALIDADE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. O VETO PARCIAL É APOSTO SOMENTE EM PARTE DO § 1º DO ARTIGO 1º, ONDE DIZ: "E TERÁ EFEITO RETROATIVO DE HUM ANO A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI"
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/04/1962
Processo: 45/1962
Protocolo: 43269/1962
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada
Tramitação
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