Veto nº 6/1962

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 40/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 57/62 (PROCESSO Nº 68/62), QUE ALTERA A LEI Nº 910/62, QUE MAJOROU OS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS. O VETO FOI APOSTO, SOMENTE, NO DISPOSTO NO ARTIGO 4º E SEUS §§, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES DE IGUAL VALOR E ESTABELECENDO EM SEUS §§ 1º E 2º, MULTA DE MORA DE 10% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E DESCONTO DE IGUAL PERCENTAGEM SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO, RESPECTIVAMENTE