Veto nº 4/1962

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 34/62, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 48/62 (PROCESSO Nº 59/62), QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL ARRECADADO NO EXERCÍCIO DE 1962. A PARTE VETADA, REFERE-SE, UNICAMENTE, AO INCISO "B", DO ARTIGO 1º, ONDE REZA: "B- 30% (TRINTA POR CENTO) NA AJUDA COM INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE CONVÊNIO, DE INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM, VENHAM A SE INSTALAR, BEM COMO AS QUE JÁ EXISTEM, E QUE A JUÍZO DO PODER EXECUTIVO, MEREÇAM ESSA AJUDA"