Veto nº 1/1963

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 3/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 145/62 (PROCESSO Nº 176/62), QUE ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" ÀS TRANSAÇÕES DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTENDENDO ESSE BENEFÍCIO AOS FOREIROS QUE ADQUIRAM TERRENOS DA MITRA DIOCESANA, PARA FINS DE VENDA A TERCEIROS, POR MEIO DE FINANCIAMENTOS DE INSTITUTOS OU CAIXAS ECONÔMICAS