Veto nº 2/1963

VETO TOTAL À RESOLUÇÃO Nº 19/63, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 28/63 (PROCESSO Nº 31/63), QUE CONCEDE ABONO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SENDO ELA INCONSTITUCIONAL, POR FERIR FRONTALMENTE A PARTE FINAL DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (QUE AUMENTAM VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS)