Veto nº 7/1963

VETO PARCIAL À RESOLUÇÃO Nº 68/63, QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 81/63 (PROCESSO Nº 102/63), RELATIVO A MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E TABELAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. O VETO APOSTO INCIDE SOBRE A PARTE FINAL DA § ÚNICO DO ARTIGO 1º, QUE DISPÕE: "...FICANDO TODAVIA ISENTOS DE QUALQUER MAJORAÇÃO OS PRÉDIOS CUJO IMPOSTO SEJA PAGO PELO INQUILINO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO"