Projeto de Lei Complementar nº 1/1993

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 34; ARTIGO 79 E §§; ARTIGO 80; ARTIGO 86; ARTIGO 87; ARTIGO 88 E §§; ARTIGO 89; ARTIGO 96; ARTIGO 100 E §§; ARTIGO 103 E §§; ARTIGO 104 E §§; ARTIGO 108; ARTIGO 109 E § ÚNICO; ARTIGO 111; ARTIGO 112; ARTIGO 113; ARTIGO 114; ARTIGO 117; ARTIGO 119 E § ÚNICO; ARTIGO 135; ARTIGO 136; ARTIGO 180 E §§; ARTIGO 194; ARTIGO 201; ARTIGO 202 E §§; ARTIGO 203; ARTIGO 204; ARTIGO 205 E § ÚNICO; ARTIGO 206; ARTIGO 207; ARTIGO 208 E PARÁGRAFOS; ARTIGO 209; ARTIGO 210; ARTIGO 211; ARTIGO 212; ARTIGO 213; ARTIGO 214; ARTIGO 215; ARTIGO 253 E §§; ARTIGO 308; ARTIGO 309 E § ÚNICO; ARTIGO 312; ARTIGO 317 E §§; ARTIGO 320 E § ÚNICO; ARTIGO 322; ARTIGO 323; E ARTIGO 327 E § ÚNICO