Projeto de Lei Complementar nº 1/1995

SUBSTITUI A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICA SUBSTITUÍDA A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL EMANADA DO GOVERNO FEDERAL. O VALOR DE 1 (UMA) U.F.M. PASSA A SER 29,07 (VINTE E NOVE VIRGULA SETE) U.F.I.R.S