Projeto de Lei nº 51/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2007

Processo: 67/2007

Protocolo: 49126/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4976/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada com emenda

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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