Projeto de Resolução nº 9/1968

INSTITUI AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA O SALÁRIO NOTURNO, COMO RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS OU OUTRAS, QUE SERÁ PAGO JUNTAMENTE COM OS VENCIMENTOS MENSAIS, EQUIVALENTE A 1/25 (UM VINTE E CINCO AVOS) DOS VENCIMENTOS INCLUÍDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ATRIBUÍDO POR SESSÃO A QUE O SERVIDOR COMPARECER, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DE DURAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 4 (QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS, A CONTAR DO INÍCIO DOS TRABALHOS, QUANDO A SESSÃO SE EXCEDER DESTE PERÍODO, O FUNCIONÁRIO FARÁ JÚS AO SALÁRIO EQUIVALENTE A UMA OUTRA SESSÃO, ATÉ UM NOVO LIMITE DE 4 HORAS