Projeto de Resolução nº 3/1969

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA EXAME DE MATÉRIA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA => NENHUMA PROPOSITURA SERÁ DADA À DISCUSSÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA SEM QUE TENHA DADO ENTRADA NA SUA SECRETARIA PELO MENOS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA SESSÃO EM QUE DEVA SER EXAMINADA E DELA OS VEREADORES TENHAM TOMADO CONHECIMENTO ATRAVÉS DE CÓPIAS FORNECIDAS PELA MESA. FICA RESSALVADA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CASO EM QUE A PROPOSIÇÃO PODERÁ SER ADMITIDA MEDIANTE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS COMPONENTES DA CÂMARA