Projeto de Resolução nº 16/1993

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE LOGO APÓS O § 5º DO ARTIGO 267, O SEGUINTE ARTIGO E §§, RENUMERADO OS DEMAIS ARTIGOS: ART. 168 - "RECEBIDOS OS PROJETOS, O PRESIDENTE DA CÂMARA, APÓS COMUNICAR O FATO AO PLENÁRIO E DETERMINAR IMEDIATAMENTE A SUA PUBLICAÇÃO, REMETERÁ CÓPIA À SECRETARIA ADMINISTRATIVA, ONDE PERMANECERÁ À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES" § 1º - "EM SEGUIDA À PUBLICAÇÃO, OS PROJETOS IRÃO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, QUE RECEBERÁ AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E PELA COMUNIDADE NO PRAZO DE QUINZE DIAS" § 2º - "A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE TERÁ MAIS QUINZE DIAS DE PRAZO PARA EMITIR OS PARECERES SOBRE OS PROJETOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR E A SUA DECISÃO SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS"