Projeto de Resolução nº 7/1993

ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 38, O INCISO II - "BALANÇA GERAL ANUAL, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO PREFEITO PARA SER INCORPORADO AO BALANÇO DO MUNICÍPIO, ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO"