Projeto de Resolução nº 4/1993

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 18 - "NA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA, NO ANO SUBSEQUENTE, A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA, ÀS 20:00 HORAS, OBSERVAR-SE-Á O MESMO PROCEDIMENTO, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS À PARTIR DE 1º DE JANEIRO, QUE DEVERÃO ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE POSSE"