ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 16, INCISO XI - "PERSISTINDO O EMPATE, SERÁ DECLARADO ELEITO, PARA CADA CARGO, O VEREADOR DENTRE ELES, PELA ORDEM: A) O MAIS ANTIGO NA CASA, DESPREZANDO-SE OS PERÍODOS INTERROMPIDOS; B) O MAIS IDOSO"
Autoria: MILTON ROCHA
Data de Apresentação: 27/01/1994
Processo: 22/1994
Protocolo: 43018/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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