Projeto de Resolução nº 16/1994

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 246 - "O VEREADOR TERÁ OS SEGUINTES PRAZOS PARA DISCUSSÃO: I- VINTE MINUTOS COM APARTES: A) VETOS; B) PROJETOS; C) PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PELO RELATOR E PELO DENUNCIADO. II- QUINZE MINUTOS COM APARTES: A) PARECERES; B) REDAÇÃO FINAL; C) ACUSAÇÃO OU DEFESA NO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. III - CINCO MINUTOS COM APARTES: A) REQUERIMENTOS; B) MOÇÕES; C) INDICAÇÕES, QUANDO SUJEITAS À DELIBERAÇÃO"