ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO Nº 14/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ACRESCENTA AO ARTIGO 38, O INCISO II - "BALANÇO GERAL ANUAL, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO PREFEITO PARA SER INCORPORADO AO BALANÇO DO MUNICÍPIO, ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO"
Autoria: MILTON ROCHA
Data de Apresentação: 27/01/1994
Processo: 4/1994
Protocolo: 43035/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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