ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 25, INCISO III, ALÍNEA "N" - "ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, IMEDIATAMENTE APÓS A SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, QUANDO REJEITADAS"
Autoria: MILTON ROCHA
Data de Apresentação: 27/01/1994
Processo: 2/1994
Protocolo: 43036/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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