Projeto de Resolução nº 30/1994

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, QUE VENHAM PERCEBENDO A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE LEGISLATIVA POR SERVIÇOS INTERNOS NAS SESSÕES DE QUALQUER NATUREZA, NOTURNAS OU DIÁRIAS, O DIREITO DE INCORPORAÇÃO, EM SEUS VENCIMENTOS, NO LIMITE DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE