ALTERA § 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 30/03/1992, QUE CRIA A "CÂMARA MIRIM" E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 17/03/2003
Processo: 38/2003
Protocolo: 43102/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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