Proposta de Emenda a LOM nº 5/1961

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - PROPOSTA SOLICITANDO APOIO AO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS EM QUE O ESTADO SEJA DETENTOR DA MAIORIA DAS AÇÕES, E DOS SERVIDORES INDUSTRIAIS DO ESTADO, RELATIVAMENTE À LEI ESTADUAL Nº 4.819/58, QUE CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE CONCEDER AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS EM QUE O ESTADO SEJA DETENTOR DA MAIORIA DAS AÇÕES, E DOS SERVIDORES INDUSTRIAIS DO ESTADO, AS VANTAGENS DO SALÁRIO-FAMÍLIA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E CONCESSÃO DE PENSÕES