Proposta de Emenda a LOM nº 37/1993
PROPOSTA DE EMENDA Nº 37 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II - ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.14................... X- "AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI"
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 27/04/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/11/2011 00:00:00
- Arquivo
- Proposição aprovada