Proposta de Emenda a LOM nº 38/1993

PROPOSTA DE EMENDA Nº 38/93 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O § 3º DO ARTIGO 273, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 273............................. § 3º - "O NOME DE VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO DEVE SER MODIFICADO, E, SE TIVER SEQÜÊNCIA EM NOVO LOTEAMENTO, PERMANECERÁ, OBRIGATORIAMENTE, COM A MESMA DENOMINAÇÃO"