Proposta de Emenda a LOM nº 39/1993

EMENDADO: PROPOSTA DE EMENDA Nº 39 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE"