Proposta de Emenda a LOM nº 2/1994

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO" ACRESCENTA AO ARTIGO 83 O SEGUINTE § ÚNICO: "ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 (QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO"