Proposta de Emenda a LOM nº 2/1995

SUBSTITUTIVO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, AOS ARTIGOS 79 E 83 => "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 (QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO, PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO."