Proposta de Emenda a LOM nº 6/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 15/10/1996
Processo: 135/1996
Protocolo: 43185/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário