Proposta de Emenda a LOM nº 3/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 108, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Autoria:
Data de Apresentação: 12/12/2004
Processo: 243/2004
Protocolo: 43215/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário