Projeto de Lei Complementar nº 8/2009

FIXA ÁREAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/07/2009

Processo: 93/2009

Protocolo: 60124/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 6/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada