DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS RESIDÊNCIAS CONSTRUIDAS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.(VETADO...VETO TOTAL 01/10 - MANTIDO)
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 20/09/2010
Processo: 135/2010
Protocolo: 64204/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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