Projeto de Lei nº 134/2010

PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR DE CARNE PREVIAMENTE MOIDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: ANA SANTA FERREIRA ALVES

Data de Apresentação: 11/11/2010

Processo: 158/2010

Protocolo: 64960/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5480/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada