Projeto de Lei Complementar nº 4/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/03/2011
Processo: 45/2011
Protocolo: 66558/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 5/2011