AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/08/2011
Processo: 110/2011
Protocolo: 68183/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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