Projeto de Lei nº 55/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU, OS PORTADORES DA SÍNDROME DA IMUNIDEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. RETIRADO PELO AUTOR
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 18/04/2005
Processo: 81/2005
Protocolo: 42141/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
