Projeto de Lei nº 89/1998

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.696, DE 29/04/98, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094. DE 03/07/81)