Projeto de Lei nº 46/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA A RELAÇÃO DE ÍTENS A SEREM FISCALIZADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2009

Protocolo: 59270/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo