REQUER INFORMAÇÕES SOBRE QUAL LEI AUTORIZA A PREFEITURA A COBRAR TAXA DE CR$ 50,00 A TÍTULO DE "MULTA", NO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
Autoria:
ARY DE GOES KNUPPEL
Data de Apresentação: 13/07/1959
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada