Requerimento nº 11/1952
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE EXIGÊNCIA DE RECIBO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DEVIDO AO ESTADO AOS CONSTRUTORES
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
Data de Apresentação: 12/02/1952
Protocolo: 159/1952
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
