Requerimento nº 38/1954

REQUER DISPENSA DOS PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 51/54, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS E EDUCACIONAIS

Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE


Data de Apresentação: 04/12/1954

Protocolo: 293/1954

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada