REQUER AO GOVERNADOR EMPENHO EM BAIXAR ATO MODIFICANDO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 251/70
Autoria: JOSÉ LAURY SIQUEIRA
Data de Apresentação: 01/06/1971
Protocolo: 1773/1971
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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