Requerimento nº 35/1977

REQUER AO GOVERNADOR NÃO APRESENTAR RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO PAULISTA

Autoria: DURVALINO BINATO


Data de Apresentação: 09/08/1977

Protocolo: 2025/1977

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada