REQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O PROJETO DE LEI Nº 14/78 (INDENIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, RELAÇÃO DE NOME DOS PROPRIETÁRIOS, ESCRITURAS, CÓPIA DO ATO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA)
Autoria:
NORBERTO FERREIRA
Data de Apresentação: 18/04/1978
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada