REQUER AO DEPUTADO PROPOSITURA TORNANDO FACULTATIVA AO FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE 2% SOBRE O TOTAL DE SEUS VENCIMENTOS
Autoria:
DURVALINO BINATO
Data de Apresentação: 17/04/1979
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada