REQUER AO GOVERNADOR ESTUDAR VIABILIDADE DE ENVIAR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PERMITINDO AOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS QUE TRABALHAM JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO USUFRUIREM DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85, NO QUE TANGE À DISPENSA DO PONTO POR 10 DIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NO MÊS DE JULHO DE CADA ANO
Autoria:
JOSÉ LUIZ PAVANETI
Data de Apresentação: 25/08/1987
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada